Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Depressão, que será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro

Fica instituída a Campanha Permanente "Doação de Medula Óssea - Um pequeno gesto que faz toda a diferença", objetivando captar doadores compatíveis, informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores.

Fica instituída a Campanha "'Nota Fiscal Solidária" visando a estimular a doação de notas fiscais para entidades de assistência social e da área da saúde cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, previsto na legislação do Estado de São Paulo.

A população com moradia, fi~da em áreas não regularizadas até esta data, desde que não sejam áreas de riscos, tem direito ao fornecimento dos serviços públicos municipais essenciais, mediante a disponibilização de infraestrutura básica.

O proprietário de bicicleta elétrica deverá anualmente licenciar a utilização do ciclomotor para transitar nas ciclovias e vias públicas do Município de Araçatuba.

Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados que possuem piscinas de uso coletivo obrigados a instalar dispositivo que interrompa o processo de sucção de água da piscina.