Nos carnês para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPTU) deverão conter infomações na capa ou contracapa, sobre os casos e requisitos relativos à sua isenção.

Nos eventos realizados no Município de Araçatuba, em que sejam disponibilizados sanitários químicos, é obrigatória a existência de sanitários químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Os estacionamentos comerciais e de edifIcios e condomínios sediados no Município de Araçatuba ficam obrigados a instalar dispositivos luminosos e sonoros nas entradas e saídas de veículos que dêem acesso à calçada ou área de passeio das vias públicas, como sinalização para pedestres.

As pessoas fisicas ou jurídicas poderão requerer do Município permissão para adoção de nascentes situadas em áreas públicas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.

O art. 7.º da Lei Municipal n.º 3.554, de 24 de setembro de 1991, que "Dispõe sobre a criação e implantação de Loteamento Fechado no Município de Araçatuba", com nova redação dada pela Lei Municipal n.º 4.701, de 13 de março de 1996